TJDF APC - 977920-20140710030895APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADE. PANFLETO. PUBLICIDADE ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A mensagem publicitária com a intenção de captar clientela e fazer negócios vincula o fornecedor quando a proposta chegar ao conhecimento do consumidor de forma suficientemente precisa. 2 - Não havendo como se extrair de panfleto publicitário que o valor da mensalidade ali constante seria aplicado a eventuais convênios firmados entre a faculdade e entidades especializadas, não há que se falar em cumulação do desconto proporcionado pelo convênio ABEDUQ com o desconto constante do encarte promocional. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADE. PANFLETO. PUBLICIDADE ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A mensagem publicitária com a intenção de captar clientela e fazer negócios vincula o fornecedor quando a proposta chegar ao conhecimento do consumidor de forma suficientemente precisa. 2 - Não havendo como se extrair de panfleto publicitário que o valor da mensalidade ali constante seria aplicado a eventuais convênios firmados entre a faculdade e entidades especializadas, não há que se falar em cumulação do desconto proporcionado pelo convênio ABEDUQ com o desconto constante do encarte promocional. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão