CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. QUANTUMINDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há interesse recursal do Réu/Apelante quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios, quando este nem mesmo foi condenado ao pagamento do referido encargo. 2 - É objetiva a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, excetuadas as hipóteses legais de responsabilidade subjetiva, de sorte que não é necessário perquirir a culpa da Instituição Financeira em favor da qual se efetivaram descontos indevidos originados do cumprimento de contrato firmado mediante fraude perpetrada por terceiro. 3 - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito causa, por si só, dano moral indenizável. 4 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta, razão pela qual, revelando-se adequado o quantum arbitrado na sentença, impõe-se a sua manutenção. Apelação Cível desprovida.