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Jurisprudência


TJDF APC - 977928-20090110408195APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA. VALIDADE FORMAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE AFASTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REQUISITOS DE VALIDADE DO TÍTULO PRESENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não tendo a Embargante se desincumbido do ônus de comprovar a alegada falsidade do título, além denão apresentar qualquer prova capaz de demonstrar sua alegação de abuso no preenchimento posterior do título, permanece íntegra a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da nota promissória que instrui a Execução. 2 - A nota promissória não é título causal e traz em si uma ordem de pagamento, independentemente, a princípio, do negócio que deu ensejo à sua emissão. Por sua vez, o portador do título ou instrumento que o recebe em branco possui mandato tácito para seu preenchimento a qualquer tempo. Precedentes. 3 - Não enseja reparação por dano moral a conduta do credor de executar título executivo extrajudicial hígido e cuja validade se comprovou mediante perícia grafotécnica e, ademais, é certo que os Embargos à Execução, conquanto assumam forma de demanda de conhecimento, ostentam natureza jurídica constitutiva negativa tendo por escopo impugnar o próprio título executivo ou o procedimento executivo. Assim, é incabível o manejo desta Ação para veicular pedido condenatório em face do Exequente/Embargado. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 28/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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