TJDF APC - 977930-20110910272694APC
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVADA AUTORA. INCISO I DO ART. 333 DO CPC DE 1973. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando que a relação contratual mantida entre as partes é de consumo, de prestação de serviços financeiros, oferecido por instituição financeira, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, consolidados quanto às instituições financeiras com a edição pelo STJ do enunciado sumular nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, merece aplicação, nestes autos, o regramento contido no diploma legal especial. 2 - A inversão da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC não tem aplicação automática (art. 38 do CDC), ficando a observância do dispositivo destinada ao Magistrado, segundo seu critério e sempre que se verifique a verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. 3 - Constatando-se que a Autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, consubstanciado na prova de que o boleto continha erros que impossibilitavam que o pagamento fosse efetivado, devem ser julgados improcedentes seus pedidos. 4- AAutora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o não pagamento do boleto ocorreu por falhas do Apelado na confecção do referido documento e, por conseguinte, não tendo realizado o pagamento de dívida por ela admitida, descabido se falar que o ato de negativação na SERASA é ilícito, bem como de que é devida indenização a título de danos morais. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVADA AUTORA. INCISO I DO ART. 333 DO CPC DE 1973. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando que a relação contratual mantida entre as partes é de consumo, de prestação de serviços financeiros, oferecido por instituição financeira, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, consolidados quanto às instituições financeiras com a edição pelo STJ do enunciado sumular nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, merece aplicação, nestes autos, o regramento contido no diploma legal especial. 2 - A inversão da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC não tem aplicação automática (art. 38 do CDC), ficando a observância do dispositivo destinada ao Magistrado, segundo seu critério e sempre que se verifique a verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. 3 - Constatando-se que a Autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, consubstanciado na prova de que o boleto continha erros que impossibilitavam que o pagamento fosse efetivado, devem ser julgados improcedentes seus pedidos. 4- AAutora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o não pagamento do boleto ocorreu por falhas do Apelado na confecção do referido documento e, por conseguinte, não tendo realizado o pagamento de dívida por ela admitida, descabido se falar que o ato de negativação na SERASA é ilícito, bem como de que é devida indenização a título de danos morais. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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