TJDF APC - 977931-20130110349257APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEIS DISTRITAIS 2.816/2001 E 3.320/2004. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 514, inciso II, do CPC/73, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica. 2 - O ato de enquadramento ou reenquadramento funcional de servidor público, por ser único e de efeitos concretos, não caracteriza relação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição atinge o próprio fundo do direito vindicado e não apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEIS DISTRITAIS 2.816/2001 E 3.320/2004. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 514, inciso II, do CPC/73, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica. 2 - O ato de enquadramento ou reenquadramento funcional de servidor público, por ser único e de efeitos concretos, não caracteriza relação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição atinge o próprio fundo do direito vindicado e não apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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