TJDF APC - 977933-20110111501020APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLENCIA. INTIMAÇÃO ENVIADA PARA DIVERSOS ENDEREÇOS. EDITAL. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. LEILÃO PÚBLICO PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovado que o Credor enviou correspondências para todos os endereços da devedora e, não a localizando, procedeu a intimação por edital, dando-lhe ciência da inadimplência e retomada do imóvel, resta constituída em mora. 2 - Nos termos da Lei nº 9.514/1997, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida garantida por alienação fiduciária de bem imóvel, constituído em mora o devedor e não havendo sua purgação, o Oficial do Registro de Imóveis promoverá a averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade em nome do credor, promovendo leilão para a venda do imóvel no prazo de trinta dias. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLENCIA. INTIMAÇÃO ENVIADA PARA DIVERSOS ENDEREÇOS. EDITAL. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. LEILÃO PÚBLICO PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovado que o Credor enviou correspondências para todos os endereços da devedora e, não a localizando, procedeu a intimação por edital, dando-lhe ciência da inadimplência e retomada do imóvel, resta constituída em mora. 2 - Nos termos da Lei nº 9.514/1997, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida garantida por alienação fiduciária de bem imóvel, constituído em mora o devedor e não havendo sua purgação, o Oficial do Registro de Imóveis promoverá a averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade em nome do credor, promovendo leilão para a venda do imóvel no prazo de trinta dias. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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