TJDF APC - 977934-20100110920430APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DEPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. PEDIDO DE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS IMPROCEDENTE. CONTINUIDADE DA CONSIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da súmula 380 do STJ, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2 - O depósito inferior ao valor firmado no contrato de financiamento não suprime a mora, mormente quando já em andamento a execução extrajudicial do débito, nostermos da Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DEPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. PEDIDO DE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS IMPROCEDENTE. CONTINUIDADE DA CONSIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da súmula 380 do STJ, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2 - O depósito inferior ao valor firmado no contrato de financiamento não suprime a mora, mormente quando já em andamento a execução extrajudicial do débito, nostermos da Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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