TJDF APC - 977981-20160710029288APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A comprovação da mora se mostra essencial para o processamento da ação de busca e apreensão, uma vez que, por se tratar de procedimento expropriatório liminar extremamente gravoso ao devedor, o atraso deliberado no pagamento deve estar regularmente demonstrado. 2. Embora o Decreto-Lei n. 911/69 admita o recebimento da notificação extrajudicial do débito por pessoa diversa do devedor, presente em seu endereço, somente a efetiva entrega do documento é capaz de comprovar a mora. 3. Por se tratar de hipótese diversa do abandono da causa, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não exige a intimação pessoal do autor. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A comprovação da mora se mostra essencial para o processamento da ação de busca e apreensão, uma vez que, por se tratar de procedimento expropriatório liminar extremamente gravoso ao devedor, o atraso deliberado no pagamento deve estar regularmente demonstrado. 2. Embora o Decreto-Lei n. 911/69 admita o recebimento da notificação extrajudicial do débito por pessoa diversa do devedor, presente em seu endereço, somente a efetiva entrega do documento é capaz de comprovar a mora. 3. Por se tratar de hipótese diversa do abandono da causa, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não exige a intimação pessoal do autor. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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