TJDF APC - 978012-20140110575253APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. POSTERGAÇÃO DO INÍCIO DAS VISITAS NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A ALTERAÇÃO. INTERESSE DOS MENORES OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA FORMA FIXADA NA SENTENÇA. 1. A regulamentação de visitas deve, primordialmente, atender os interesses das crianças, de modo a permitir um convívio próximo e saudável entre os infantes e ambos os genitores. 2. Não havendo qualquer fato que prejudique o interesse dos infantes, mostra-se incabível a postergação do início das visitas no período de férias escolares, na forma determinada na r. sentença combatida. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. POSTERGAÇÃO DO INÍCIO DAS VISITAS NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A ALTERAÇÃO. INTERESSE DOS MENORES OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA FORMA FIXADA NA SENTENÇA. 1. A regulamentação de visitas deve, primordialmente, atender os interesses das crianças, de modo a permitir um convívio próximo e saudável entre os infantes e ambos os genitores. 2. Não havendo qualquer fato que prejudique o interesse dos infantes, mostra-se incabível a postergação do início das visitas no período de férias escolares, na forma determinada na r. sentença combatida. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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