CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM EVICÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL. PERDA DA POSSE EM DECORRÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO EDITADO POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EVICÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Para fins de reconhecimento do direito à indenização decorrente de evicção, mostra-se imprescindível que o fato gerador da perda da posse seja anterior à aquisição do bem, de modo a viabilizar a responsabilização do alienante pelos prejuízos experimentados pelo adquirente. 2. Evidenciado que a perda da posse do bem imóvel por parte do autor não ocorreu por ato administrativo exarado anteriormente à celebração do contrato de cessão de direitos, mas em virtude de termo de concessão de uso expedido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Distrito Federal em momento posterior, não há como ser reconhecida a ocorrência de evicção. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.