CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL. RECEBIMENTO DAS CHAVES. DANOS EMERGENTES. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Eventual pagamento de multa na via extrajudicial não acarreta a perda superveniente do interesse processual do promitente comprador quanto à pretensão de recebimento de indenização por danos emergentes em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido mediante contrato de promessa de compra e venda. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de eventual excesso de chuvas no período de construção do empreendimento imobiliário, porquanto tal fato não caracteriza motivo de força maior apto de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância ordinário previsto contratualmente. 3. Aefetiva entrega da unidade imobiliária é aperfeiçoada na data da assinatura do termo de recebimento das chaves. 4. Tendo em vista que a parte autora demonstrou que, no período de mora da promitente vendedora em relação à obrigação de entrega do imóvel, necessitou firmar contrato de locação para fins de residência, mostra-se cabível o reconhecimento do direito à indenização por danos emergentes no valor correspondente ao montante efetivamente desembolsado a título de aluguel. 5.Em virtude da vedação de inovação em sede recursal (art. 517 do CPC), não há como ser examinado pedido de compensação de valor pago extrajudicialmente com o montante fixado a título de indenização, uma vez que tal matéria não foi objeto de debate no primeiro grau de jurisdição. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.