TJDF APC - 978017-20150110495824APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO QUE EXERCE A ATIVIDADE DE SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. O indeferimento da produção de prova desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Evidenciado que, em laudo de inspeção de saúde emitido pela Corporação Militar, a incapacidade para o serviço foi considerada de caráter temporário, não há como ser reconhecido o direito à indenização prevista em apólice de seguro em grupo, apenas para a hipótese de incapacidade permanente. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO QUE EXERCE A ATIVIDADE DE SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. O indeferimento da produção de prova desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Evidenciado que, em laudo de inspeção de saúde emitido pela Corporação Militar, a incapacidade para o serviço foi considerada de caráter temporário, não há como ser reconhecido o direito à indenização prevista em apólice de seguro em grupo, apenas para a hipótese de incapacidade permanente. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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