ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE BENS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ATRASO CONFIGURADO. MULTA PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA NO PAGAMENTO REFERENTE AOS PRODUTOS ENTREGUES. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Dada a natureza claramente vinculada do ato administrativo que decide os pedidos de prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações assumidas em contratos administrativos, não é permitido à Administração agir de forma discricionária, devendo ater-se às hipóteses autorizadoras previstas em lei. 2. Evidenciado que a multa aplicada em virtude de atraso na entrega dos produtos encontra-se amparada em cláusula contratual e na legislação de regência, bem como foi precedida do regular procedimento administrativo, no qual houve a análise de todos os argumentos suscitados pela empresa licitante, não há como ser reconhecida a nulidade da penalidade imposta, nem tampouco reduzido o seu valor. 3. O atraso no pagamento de valores referentes a produtos efetivamente entregues pelo vencedor da licitação configura ato ilícito, tornando impositiva a incidência de correção monetária, desde o momento em que a verba deveria ter sido paga. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.