TJDF APC - 978029-20160910022184APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIÁRIAMENTE. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO DE 83,33% DAS PARCELAS CONTRATADAS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE ENVOLVE DIREITO DISPONÍVEL PASSÍVEL DE SER INVOCADO EM CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Por envolver questão relacionada a direito disponível, cabe ao réu, em contestação, invocar a aplicação da teoria do adimplemento substancial da obrigação, de modo a evitar a consolidação da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, razão pela qual tal matéria não pode ser examinada, de ofício pelo magistrado. 2. Mostra-se incabível o indeferimento liminar da petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, com fundamento na teoria do adimplemento substancial. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIÁRIAMENTE. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO DE 83,33% DAS PARCELAS CONTRATADAS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE ENVOLVE DIREITO DISPONÍVEL PASSÍVEL DE SER INVOCADO EM CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Por envolver questão relacionada a direito disponível, cabe ao réu, em contestação, invocar a aplicação da teoria do adimplemento substancial da obrigação, de modo a evitar a consolidação da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, razão pela qual tal matéria não pode ser examinada, de ofício pelo magistrado. 2. Mostra-se incabível o indeferimento liminar da petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, com fundamento na teoria do adimplemento substancial. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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