CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DEMORA NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADADE DA RESCISÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. 1. Evidenciado que o contrato de promessa de compra e venda do imóvel foi celebrado após a conclusão do empreendimento imobiliário, não há como ser aplicada cláusula contratual que fixa este evento como termo para quitação do saldo devedor. 2. Tendo em vista que a promitente compradora envidou esforços no sentido de obter o financiamento do saldo devedor, configurando a sua boa-fé, eventual demora na concessão do crédito não tem o condão de tornar cabível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, sobretudo quando não evidenciada a prévia notificação alertando sobre a possibilidade de desfazimento do negócio jurídico. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.