APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICADO TR. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DA PARTE EMBARGANTE. DESPROVIDO DA PARTE EMBARGADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ante as peculiaridades aqui demonstradas, impõe-se a compensação requerida, sob pena de enriquecimento ilícito dos credores que receberiam reajustes em duplicidade, sob pena de bis in idem, na medida em que os servidores beneficiados com a ação judicial estariam recebendo os expurgos inflacionários mais de uma vez. 2. Como o pedido do embargado direcionava-se a retificar as remunerações frente aos expurgos inflacionários do Plano Collor, a base de cálculo deve ser a remuneração dos servidores vigente à época da lesão. Sem dúvida não há que se considerar o atual valor do salário do embargado, uma vez que já sofreram vários reajustes posteriores à lesão discutida. 3. A atualização monetária a ser feita ao final da fase de conhecimento, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, que compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou ajuizamento da ação) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública, deve ser feita com base na Taxa Referencial (TR), nos termos do que dispõe o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Recursos CONHECIDOS, PROVIDO o do embargante e DESPROVIDO o do embargado. Sentença reformada em parte.