TJDF APC - 978060-20160110240943APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE. DESCONTO DA TOTALIDADE DO SALDO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATANTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda, é lícito o desconto efetuado pelo banco/apelado na conta corrente do apelante, o que não se discute sua legalidade. 2. Porem, ultrapassado o patamar de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração do recorrente, sua subsistência seria seriamente comprometida, situação que não se harmoniza com um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil, que é a dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal/1988. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE. DESCONTO DA TOTALIDADE DO SALDO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATANTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda, é lícito o desconto efetuado pelo banco/apelado na conta corrente do apelante, o que não se discute sua legalidade. 2. Porem, ultrapassado o patamar de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração do recorrente, sua subsistência seria seriamente comprometida, situação que não se harmoniza com um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil, que é a dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal/1988. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Mostrar discussão