TJDF APC - 978063-20150110551882APC
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO - UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA ADULTOS E FAMÍLIA - UNAF. ATIVIDADE DESEMPENHADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES - LAUDO PRÉ-EXISTENTE NO LOCAL DE TRABALHO - LABORA EM CONTATO COM PESSOAS PORTADORAS DE VARIADAS DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DEVIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sendo possível abstrair das razões do recurso os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso de apelação, em virtude de falta de impugnação específica da sentença apelada.PRELIMINAR REJEITADA. 2. O direito à percepção do adicional de insalubridade tem assento na Constituição Federal (art. 7º, inc. XXXIII) e, no âmbito do Distrito Federal, encontra-se incorporado por força do Decreto nº 32.547/2010, que regulamenta a matéria, bem como pela Lei Complementar distrital nº 840/2011, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. 3. Nos termos do artigo 79 da Lei Complementar 840/2011 o servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade. 4. Se nos autos consta o laudo pericial atestando as condições insalubres no local de trabalho do servidor, realizado a pedido da própria administração pública e para a concessão do respectivo adicional a outro funcionário, não há impedimento que o Juiz, dentro do princípio da isonomia, valha-se desta mesma prova técnica para apreciar situações análogas e julgar segundo seu convencimento. 5. Portanto, a existência de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, concluindo que existe maior de risco à saúde de servidor que labora na mesma situação da recorrida, em razão do permanente e habitual contato com pessoas portadoras de variadas doenças infectocontagiosas, afasta qualquer discussão sobre o direito ao recebimento do respectivo adicional, merecendo prestígio a sentença do magistrado sentenciante que condenou o ente público ao pagamento do adicional de insalubridade. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO - UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA ADULTOS E FAMÍLIA - UNAF. ATIVIDADE DESEMPENHADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES - LAUDO PRÉ-EXISTENTE NO LOCAL DE TRABALHO - LABORA EM CONTATO COM PESSOAS PORTADORAS DE VARIADAS DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DEVIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sendo possível abstrair das razões do recurso os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso de apelação, em virtude de falta de impugnação específica da sentença apelada.PRELIMINAR REJEITADA. 2. O direito à percepção do adicional de insalubridade tem assento na Constituição Federal (art. 7º, inc. XXXIII) e, no âmbito do Distrito Federal, encontra-se incorporado por força do Decreto nº 32.547/2010, que regulamenta a matéria, bem como pela Lei Complementar distrital nº 840/2011, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. 3. Nos termos do artigo 79 da Lei Complementar 840/2011 o servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade. 4. Se nos autos consta o laudo pericial atestando as condições insalubres no local de trabalho do servidor, realizado a pedido da própria administração pública e para a concessão do respectivo adicional a outro funcionário, não há impedimento que o Juiz, dentro do princípio da isonomia, valha-se desta mesma prova técnica para apreciar situações análogas e julgar segundo seu convencimento. 5. Portanto, a existência de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, concluindo que existe maior de risco à saúde de servidor que labora na mesma situação da recorrida, em razão do permanente e habitual contato com pessoas portadoras de variadas doenças infectocontagiosas, afasta qualquer discussão sobre o direito ao recebimento do respectivo adicional, merecendo prestígio a sentença do magistrado sentenciante que condenou o ente público ao pagamento do adicional de insalubridade. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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