TJDF APC - 978066-20140710323674APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. O atraso na entrega da unidade imobiliária acarreta o dever de a construtora indenizar os danos suportados pelo promitente comprador. 2. Os valores pagos pelo promitente comprador devem ser restituídos de forma integral e imediata pelo promitente vendedor se deu causa à rescisão contratual por ter atrasado a entrega da unidade imobiliária. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. O atraso na entrega da unidade imobiliária acarreta o dever de a construtora indenizar os danos suportados pelo promitente comprador. 2. Os valores pagos pelo promitente comprador devem ser restituídos de forma integral e imediata pelo promitente vendedor se deu causa à rescisão contratual por ter atrasado a entrega da unidade imobiliária. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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