TJDF APC - 978090-20160110100233APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO ADVOCATÍCIO. INADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a existência da contratação do réu para a propositura de ação judicial inviabiliza a procedência do pedido de reparação de danos morais e materiais. 2. Incumbe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC). Se a parte autora não se desincumbe deste ônus, a sentença de improcedência deve ser mantida. 3. Conforme artigo 85, §11, do CPC, há majoração dos honorários fixados na sentença em razão da sucumbência recursal. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO ADVOCATÍCIO. INADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a existência da contratação do réu para a propositura de ação judicial inviabiliza a procedência do pedido de reparação de danos morais e materiais. 2. Incumbe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC). Se a parte autora não se desincumbe deste ônus, a sentença de improcedência deve ser mantida. 3. Conforme artigo 85, §11, do CPC, há majoração dos honorários fixados na sentença em razão da sucumbência recursal. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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