TJDF APC - 978096-20150310055426APC
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 485, III, CPC. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA. ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO STJ. 1. Extingue-se o feito por abandono se o processo permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 485, III, CPC/2015). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte para adotar as medidas necessárias e para evitar a prolação da sentença terminativa. 2. Nos casos em que a relação processual foi aperfeiçoada na origem, a teor do Enunciado 240 da Súmula do col. Superior Tribunal de Justiça, a extinção por abandono do feito pelo autor também exige o requerimento do réu. 3. No caso, a sentença que extinguiu o feito por abandono das autoras sem requerimento do réu deve ser tornada sem efeito. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 485, III, CPC. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA. ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO STJ. 1. Extingue-se o feito por abandono se o processo permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 485, III, CPC/2015). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte para adotar as medidas necessárias e para evitar a prolação da sentença terminativa. 2. Nos casos em que a relação processual foi aperfeiçoada na origem, a teor do Enunciado 240 da Súmula do col. Superior Tribunal de Justiça, a extinção por abandono do feito pelo autor também exige o requerimento do réu. 3. No caso, a sentença que extinguiu o feito por abandono das autoras sem requerimento do réu deve ser tornada sem efeito. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão