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Jurisprudência


TJDF APC - 978097-20160310010376APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NOVOS FILHOS. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DESCABIDA. 1. A teor do art. 1.699 do Código Civil, sobrevindo mudança na situação financeira do alimentante, ou do alimentando, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ: a circunstância de o alimentante constituir nova família, com nascimento de filhos, por si só, não importa na redução da pensão alimentícia paga a filha havida de união anterior, sobretudo se não resta verificada a mudança para pior na situação econômica daquele. (STJ/REsp 703.318/PR) 3. Descabida a redução dos alimentos fixados quando não comprovado pelo alimentante a redução de suas possibilidades decorrente dos gastos com a manutenção de sua nova família. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/10/2016
Data da Publicação : 08/11/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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