TJDF APC - 978099-20141010058832APC
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. 1. O credor portador de título de crédito executivo extrajudicial pode optar por apresentar demanda de conhecimento ou de execução, de acordo com o artigo 785 do Código de Processo Civil. 2. Consoante disciplina o artigo 26 da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, e, por isso, tem como característica a cartularidade e a possibilidade de transmissão do crédito para outrem por meio do endosso. Daí porque as ações em que se discute créditos derivados dos títulos de crédito - seja execução ou monitória - devem ser instruídos com o documento original. 3. Ainda que o artigo 28, §1º, da Lei Federal nº 10.931/04, autorize somente o endosso em preto, isto não retira a qualidade de título cambiário e tampouco impede a livre circulação do título. 4. O artigo 798, I, a do CPC estabelece que a petição inicial da execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original. Do mesmo modo, de acordo com o artigo 700, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, do direito de exigir do devedor determinada quantia, o que, no caso da cédula de crédito bancário, somente é possível mediante o título original. 5. Quando é oportunizado prazo ao autor para emendar o seu pedido e este deixa de cumprir a determinação judicial deve ser indeferida a petição inicial. 6. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. 1. O credor portador de título de crédito executivo extrajudicial pode optar por apresentar demanda de conhecimento ou de execução, de acordo com o artigo 785 do Código de Processo Civil. 2. Consoante disciplina o artigo 26 da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, e, por isso, tem como característica a cartularidade e a possibilidade de transmissão do crédito para outrem por meio do endosso. Daí porque as ações em que se discute créditos derivados dos títulos de crédito - seja execução ou monitória - devem ser instruídos com o documento original. 3. Ainda que o artigo 28, §1º, da Lei Federal nº 10.931/04, autorize somente o endosso em preto, isto não retira a qualidade de título cambiário e tampouco impede a livre circulação do título. 4. O artigo 798, I, a do CPC estabelece que a petição inicial da execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original. Do mesmo modo, de acordo com o artigo 700, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, do direito de exigir do devedor determinada quantia, o que, no caso da cédula de crédito bancário, somente é possível mediante o título original. 5. Quando é oportunizado prazo ao autor para emendar o seu pedido e este deixa de cumprir a determinação judicial deve ser indeferida a petição inicial. 6. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
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