APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM APELAÇÃO. AFASTAMENTO POR ATESTADO PARTICULAR. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. NECESSIDADE. FALTAS E DESCONTO SALARIAL. LEGALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORADOS. ARTIGO 85, §11 DO CPC/2015. 1. Não se conhece do agravo retido interposto pela autora/apelante, quando esta não requer a sua apreciação nas razões de apelação, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/73. 2. O critério legal de concessão da licença é a constatação da incapacidade laboral por perícia e tal requisito não é preenchido automaticamente com a apresentação de atestado de médico particular (artigos 202 e 203 da Lei 8.112/90). 3. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, com fulcro no art. 373, inciso I, do CPC. Se o autor não se desincumbe deste ônus, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 4. Diante da ausência de comprovação da ilegalidade dos atos praticados pelo réu, não há que se falar em restituição das quantias descontadas, afastamento das faltas e nem em indenização por danos morais. 5. Em face da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ficando, no presente caso, a exigibilidade suspensa, por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita. 6. Agravo retido não conhecido. Apelo conhecido e improvido.