TJDF APC - 978104-20150111103546APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DEDUÇÃO DE FATOS NOVOS EM INSTÂNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM ATRELADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E ADEQUADA. REPETIÇÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA VERIFICADA. ATRASO NA ENTREGA. DEMORA INJUSTIFICADA. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. É vedada a inovação de tese em sede recursal. Se ao contestar o pedido, as requeridas nada mencionaram acerca da culpa do consumidor pelo atraso na entrega do imóvel, não podem fazê-lo em segundo grau, sob pena de desrespeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e o duplo grau de jurisdição. Neste passo, não se conhece o recurso no ponto em que as razões ventiladas se dissociam dos fundamentos lançados na resposta. 2. Em relação à comissão de corretagem, a questão não merece debates, porque o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 3. No caso presente, a previsão expressa do custo da intermediação de venda da unidade no contrato não deixa dúvida de que foi respeitado o direito básico do consumidor à informação (art. 6º, III, CDC), razão pela qual, não há que se falar em cobrança indevida da comissão de corretagem. 4. Os artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que as informações constantes da publicidade vinculam o fornecedor ou ofertante. Comprovada a propaganda enganosa pelo prestador do serviço, por ofertar imóvel com vaga de garagem e quadra de esportes privativa, sem que esse fato correspondesse à realidade, é devida a indenização pelos danos materiais. 5. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, o adquirente ficou impossibilitado de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido. 6. Não induzem ao reconhecimento do dano moral certas situações que, a despeito de serem desagradáveis, são inerentes ao exercício regular de determinadas atividades. 7. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso das rés parcialmente conhecido e nesta parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DEDUÇÃO DE FATOS NOVOS EM INSTÂNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM ATRELADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E ADEQUADA. REPETIÇÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA VERIFICADA. ATRASO NA ENTREGA. DEMORA INJUSTIFICADA. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. É vedada a inovação de tese em sede recursal. Se ao contestar o pedido, as requeridas nada mencionaram acerca da culpa do consumidor pelo atraso na entrega do imóvel, não podem fazê-lo em segundo grau, sob pena de desrespeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e o duplo grau de jurisdição. Neste passo, não se conhece o recurso no ponto em que as razões ventiladas se dissociam dos fundamentos lançados na resposta. 2. Em relação à comissão de corretagem, a questão não merece debates, porque o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 3. No caso presente, a previsão expressa do custo da intermediação de venda da unidade no contrato não deixa dúvida de que foi respeitado o direito básico do consumidor à informação (art. 6º, III, CDC), razão pela qual, não há que se falar em cobrança indevida da comissão de corretagem. 4. Os artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que as informações constantes da publicidade vinculam o fornecedor ou ofertante. Comprovada a propaganda enganosa pelo prestador do serviço, por ofertar imóvel com vaga de garagem e quadra de esportes privativa, sem que esse fato correspondesse à realidade, é devida a indenização pelos danos materiais. 5. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, o adquirente ficou impossibilitado de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido. 6. Não induzem ao reconhecimento do dano moral certas situações que, a despeito de serem desagradáveis, são inerentes ao exercício regular de determinadas atividades. 7. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso das rés parcialmente conhecido e nesta parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
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