CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALOR. FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, consistente na autorização de tratamento domiciliar - home care, cumulada com pedido de dano moral, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. 2.Sentença publicada após a vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso deve se sujeitar às novas regras nele estabelecidas. 3.Súmula 469 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 4.O direito à saúde é bem indisponível que, entre outros, aparece como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana e como fundamento da República Federativa do Brasil - arts. 1º, I, e 6º, caput, da CF/88. Por sua vez, os arts. 196 e 197 da Constituição Federal preceituam como de relevância pública as ações e serviços de saúde. Ademais, nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado e aquelas que conduzam o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação às Seguradoras devem ser consideradas nulas, art. 51 do CDC. 5.Ainda que não conste em cláusula contratual, a operadora é obrigada a custear tratamento na modalidade home care, em substituição à internação hospitalar contratualmente prevista, quando há indicação desse tratamento pelo médico assistente; quando o paciente ou sua família concorda com o tratamento domiciliar; e não ocorra uma afetação do equilíbrio contratual em prejuízo do plano de saúde. Precedente do c. STJ e do e. TJDFT. 6. Anegativa de cobertura não foi devidamente motivada; não trouxe a Operadora aos autos prova de que o atendimento à prescrição médica afetaria o equilíbrio contratual ou outro motivo que a impedisse de fornecer o tratamento requerido. 7.Aconduta ilícita da Seguradora agravou a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, o qual, ao pedir a autorização da Seguradora, já se encontra em situação de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Dá ensejo à indenização por dano moral a injusta recusa da cobertura securitária por plano de saúde, não devendo o evento ser percebido como simples inadimplemento contratual ou aborrecimento comezinho. 8.Arecusa de autorização de tratamento prescrito por médico assistente colocou em risco a saúde do apelante, causou-lhe angústia e sentimento de desamparo em momento de grande fragilidade pessoal. Cuida-se de dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade no caso concreto. 9.Embora o caráter punitivo deva ser reflexo ou indireto, uma vez que o mote da responsabilidade civil é a reparação integral do dano, e não a punição do responsável, não se deve, em caso como tais, fechar os olhos para a prática recalcitrante das Operadoras de Saúde de inobservância aos direitos dos consumidores. Na presente demanda, portanto, deve-se buscar, além da reparação integral do dano, evitar a reincidência de condutas como a verificada nos autos. 10.Afunção da indenização em apreço deve ser satisfatória à vítima e ainda, diante da recalcitrância dos Planos de Saúde, estimular condutas em consonância com os direitos dos consumidores. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11.Apelação provida.