TJDF APC - 978208-20160110413135APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO.REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI DISTRITAL 5.106/2013.IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1-Servidor aposentado não faz jus à mudança de classe, nos moldes da Lei Distrital 5.106/2013, que reestruturou a Carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal. 2 - Insere-se no poder discricionário da Administração Pública a faculdade de promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais com a finalidade de atender o interesse público, desde que respeitandos os princípios constitucionais da impessoalidade, legalidade e irredutibilidade de vencimentos. - Recurso conhecido e improvido
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO.REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI DISTRITAL 5.106/2013.IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1-Servidor aposentado não faz jus à mudança de classe, nos moldes da Lei Distrital 5.106/2013, que reestruturou a Carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal. 2 - Insere-se no poder discricionário da Administração Pública a faculdade de promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais com a finalidade de atender o interesse público, desde que respeitandos os princípios constitucionais da impessoalidade, legalidade e irredutibilidade de vencimentos. - Recurso conhecido e improvido
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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