APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). DEMOLIÇÃO. MORRO DO PREÁ. SÃO SEBASTIÃO. POLÍTICA DE EXPANSÃO URBANA. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE PESSOA HUMANA. PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão da demolição de moradia localizada na área do Morro do Preá, no Setor Residencial Oeste, na Cidade de São Sebastião, da qual intimada em outubro de 2015. 2. Recurso julgado sob a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Os atos demolitórios inserem-se entre as sanções administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia na atividade de fiscalização (inc.II do art. 145 da CF/88, art. 78 do CTN, §2º do art. 70 da Lei 9.605/1998 e Lei nº 2.105/1998). 4. Ocupação irregular de imóvel público há 10 (dez) meses não revela inércia do Poder Público de modo a impedir o exercício do poder de polícia pela demolição de obras sem licença. 5. Aordenação da expansão urbana (art. 182 da CF/88 e Lei 6.938/1981) visa a ocupação racional do solo e adequado manejo de recursos ambientais, justamente para promover a moradia digna e adequada, não só à população atual, mas às gerações futuras (arts. 6º e 225 da CF/88), com realização do mínimo existencial, o que revela constituírem, a política urbana e a dignidade da pessoa humana, duas faces de uma mesma moeda. 6. Majorada a verba honorária em 1% (um por cento), em razão da sucumbência recursal (§11 do art. 85 do CPC/15), suspensa a exigibilidade devido à concessão da gratuidade de justiça. 7. Recurso conhecido e improvido.