APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO COBRADOR. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Código de Processo Civil revogado (CPC/73), porquanto a decisão impugnada foi publicada antes da vigência da Lei 13.105/15. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação contra sentença que condenou a apelante ao pagamento, na forma simples, da quantia indevidamente cobrada. 3. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu não é absoluta, por isso não conduz necessariamente à procedência do pedido. 4. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, conforme art. 876 do CC. 5. A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto à má-fé do credor. Precedentes do STJ. 6. Apelação da ré desprovida.