PROCESSO CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO DISPOSTA NO CPC/2015. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinguiu o feito sem resolução de mérito, em face da ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. 3. Ateor dos artigos 287, 320, 321, todos do CPC/2015, correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando o advogado, intimado para emendar a petição inicial, não cumpre a determinação judicial de juntada de instrumentos de procuração e substabelecimento válidos para o desenvolvimento regular do processo. 4. Recurso improvido.