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Jurisprudência


TJDF APC - 978222-20150710005189APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TERCEIRO ADQUIRENTE. POSSE DECORRENTE DE ESBULHO ANTERIOR. ART. 1.212 DO CC. MÁ-FÉ. PROVA. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de reintegração de posse com pedido de indenização por danos materiais, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que não foi comprovada a má-fé do réu ao adquirir a posse oriunda de esbulho anterior. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Segundo o art. 1.212 do CC, a ação possessória contra terceiro que adquiriu a posse anteriormente esbulhada é procedente somente se a aquisição foi caracterizada pela má-fé, ou seja, se ele tinha ciência de que a posse adquirida estava maculada. 4. O conjunto probatório denota que o réu agiu de boa-fé, convicto da legitimidade jurídica da sua posse, tendo observado os deveres de cuidado e diligência em face das possibilidades de que dispunha, tais como contatar o Síndico do Condomínio e obter certidões na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, não se deparando com qualquer vício. Mantida a r. sentença. 5. Apelação dos autores desprovidas.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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