TJDF APC - 978222-20150710005189APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TERCEIRO ADQUIRENTE. POSSE DECORRENTE DE ESBULHO ANTERIOR. ART. 1.212 DO CC. MÁ-FÉ. PROVA. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de reintegração de posse com pedido de indenização por danos materiais, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que não foi comprovada a má-fé do réu ao adquirir a posse oriunda de esbulho anterior. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Segundo o art. 1.212 do CC, a ação possessória contra terceiro que adquiriu a posse anteriormente esbulhada é procedente somente se a aquisição foi caracterizada pela má-fé, ou seja, se ele tinha ciência de que a posse adquirida estava maculada. 4. O conjunto probatório denota que o réu agiu de boa-fé, convicto da legitimidade jurídica da sua posse, tendo observado os deveres de cuidado e diligência em face das possibilidades de que dispunha, tais como contatar o Síndico do Condomínio e obter certidões na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, não se deparando com qualquer vício. Mantida a r. sentença. 5. Apelação dos autores desprovidas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TERCEIRO ADQUIRENTE. POSSE DECORRENTE DE ESBULHO ANTERIOR. ART. 1.212 DO CC. MÁ-FÉ. PROVA. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de reintegração de posse com pedido de indenização por danos materiais, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que não foi comprovada a má-fé do réu ao adquirir a posse oriunda de esbulho anterior. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Segundo o art. 1.212 do CC, a ação possessória contra terceiro que adquiriu a posse anteriormente esbulhada é procedente somente se a aquisição foi caracterizada pela má-fé, ou seja, se ele tinha ciência de que a posse adquirida estava maculada. 4. O conjunto probatório denota que o réu agiu de boa-fé, convicto da legitimidade jurídica da sua posse, tendo observado os deveres de cuidado e diligência em face das possibilidades de que dispunha, tais como contatar o Síndico do Condomínio e obter certidões na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, não se deparando com qualquer vício. Mantida a r. sentença. 5. Apelação dos autores desprovidas.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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