APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CESSÃO ONEROSA DE DIREITO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (§13º DO ART. 100 DA CF/88). RECURSO JULGADO PELO NCPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCEDENTE. 1. Apelações da ré e do litisdenunciado contra a sentença que condenou a primeira ao pagamento de danos morais pela falta de comunicação sobre o levantamento de crédito judicial (precatório) cedido onerosamente ao litisdenunciado, à época integrante da sociedade ré, o que acarretou a inscrição do débito da autora em dívida ativa. Na oportunidade, ainda condenou o litisdenunciado a ressarcir a ré, em igual valor. 2. Recurso julgado sob a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. A legitimidade ad causam resulta da correspondência entre os protagonistas do conflito submetido ao exame judicial e as partes da relação processual, porquanto a teoria da asserção, adotada pelo sistema legal, determina que a verificação das condições da ação se dá, tão somente, com base na narrativa da petição inicial. 4. Configura-se a legitimidade passiva ad causam na pretensão indenizatória fundada em dano decorrente do levantamento de crédito em ação judicial patrocinada pela ré. 5. A sociedade de advogados/ré, constituída representante legal da autora, responde pelos danos causados por omissão no exercício da advocacia até a cessação do mandato, que se dá pela conclusão da causa ou arquivamento do processo (art. 17 da lei nº 8.906/94 Estatuto da OAB e art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB). 6. Configura dano passível de indenização a inscrição, em nome da autora, de débito em dívida ativa por falta de comunicação sobre ato processual praticado no curso de demanda patrocinada pela ré. 7. Procedente a denunciação da lide (inc.II do art. 125 do CPC/15) em relação ao advogado integrante do quadro societário da ré, responsável pelo ato causador do dano à cliente-autora (inscrição em dívida ativa). 8. No caso, não se discute as exigências legais de transferência do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 123 do CTN) e comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora (§ 14º do art. 100 da CF/88), mas sim a atuação e responsabilidade do representante judicial (art. 17 do Estatuto da OAB). 9. Litigância de má-fé não configurada no caso em concreto, dada a ausência de comprovação de dolo. Precedente STJ. 10. Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da ré, em razão da sucumbência recursal (§11 do art.85 do CPC/2015). 11. Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminar rejeitada.