TJDF APC - 978249-20130210017366APC
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA ATRIBUÍDA À GENITORA. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO TEMPO DA VISTITA PATERNA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ao adotar a doutrina da proteção integral, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) asseguram à criança e ao adolescente a convivência familiar, devendo a demanda em torno da guarda ser regida sob tais princípios, para assegurar a proteção ao melhor interesse do menor. 2. A convivência paterna é sempre recomendável para o saudável desenvolvimento de uma criança. 3. O convívio com ambos os genitores, a fim de que se evite um possível abandono afetivo e prejudique o desenvolvimento familiar, deve sempre encorajado e apoiado. 4. Segundo o estudo psicossocial, a frequência e a intensidade dos contatos do genitor com a infante têm sido fundamentais ao seu desenvolvimento e, dessa forma, é necessária a ampliação do tempo da visita paterna. 5. Apelação interposta nos autos nº 2013.02.1.000330-5 não conhecida. Apelação dos autos 2013.02.1.001736-6 conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA ATRIBUÍDA À GENITORA. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO TEMPO DA VISTITA PATERNA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ao adotar a doutrina da proteção integral, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) asseguram à criança e ao adolescente a convivência familiar, devendo a demanda em torno da guarda ser regida sob tais princípios, para assegurar a proteção ao melhor interesse do menor. 2. A convivência paterna é sempre recomendável para o saudável desenvolvimento de uma criança. 3. O convívio com ambos os genitores, a fim de que se evite um possível abandono afetivo e prejudique o desenvolvimento familiar, deve sempre encorajado e apoiado. 4. Segundo o estudo psicossocial, a frequência e a intensidade dos contatos do genitor com a infante têm sido fundamentais ao seu desenvolvimento e, dessa forma, é necessária a ampliação do tempo da visita paterna. 5. Apelação interposta nos autos nº 2013.02.1.000330-5 não conhecida. Apelação dos autos 2013.02.1.001736-6 conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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