DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. 1. Aescassez de mão de obra especializa não constitui fato imprevisível apto a elidir a culpa da promissária vendedora pelo atraso na entrega da unidade imobiliária. 2. O atraso na entrega da unidade imobiliária impõe a aplicação da multa compensatória convencionada entre as partes. 3. Consoante se depreende da análise da tese fixada no julgamento do recurso repetitivo com efeitos do art. 976, inc. I, do Código de Processo Civil (REsp nº 1599511/SP), não se afigura abusiva a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que seja informado até o momento da celebração do contrato acerca do preço total da unidade imobiliária, incluindo nesse montante o valor da referida comissão. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.