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Jurisprudência


TJDF APC - 978282-20140111955735APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO IMOTIVADA. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de dilação probatória, poderá julgar antecipadamente a lide, não caracterizando cerceamento de defesa. 2. Adequada a aplicação de multa em caso de rescisão imotivada do contrato de compra e venda de veículo, consoante prevê a lei civil (art. 408), bem como por ser legítima, com sua característica dúplice, ao visar o cumprimento da obrigação, mas também, indenizar o credor pelos dissabores e danos gerados com a falta de satisfação completa do ajuste. 3. O patamar da penalidade de 10% (dez por cento) sobre o valor do bem não se mostra abusivo, porquanto está em consonância com a prática ordinária do mercado de consumo e com a jurisprudência dominante. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 03/11/2016
Data da Publicação : 11/11/2016
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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