TJDF APC - 978288-20150111095142APC
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. O dever de prestar alimentos entre ex-companheiros é medida excepcional e, em regra transitório, encontrando fundamento nos princípios da equidade e solidariedade familiar, com a condição essencial de que o alimentado comprove que não possui bens nem rendas para suprir, por si próprio, suas necessidades. A parte pleiteante deverá comprovar o binômio necessidade-possibilidade, nos termos dos art. 1.694, § 1º do Código Civil. Quando o conjunto probatório evidencia tanto as necessidades do alimentado, quanto a capacidade financeira do alimentante, os alimentos entre ex-cônjuges podem ser estipulados, estando a obrigação lastreada no dever de mútua assistência, o qual persiste após o divórcio do casal. Os alimentos transitórios são fixados quando o ex-cônjuge, tendo condições de trabalhar, está fora do mercado de trabalho e inadaptado à nova condição de vida, o que não é o caso do apelado, que já é aposentado pelo INSS contando com sessenta e nove anos de idade. Apelação parcialmente provida.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. O dever de prestar alimentos entre ex-companheiros é medida excepcional e, em regra transitório, encontrando fundamento nos princípios da equidade e solidariedade familiar, com a condição essencial de que o alimentado comprove que não possui bens nem rendas para suprir, por si próprio, suas necessidades. A parte pleiteante deverá comprovar o binômio necessidade-possibilidade, nos termos dos art. 1.694, § 1º do Código Civil. Quando o conjunto probatório evidencia tanto as necessidades do alimentado, quanto a capacidade financeira do alimentante, os alimentos entre ex-cônjuges podem ser estipulados, estando a obrigação lastreada no dever de mútua assistência, o qual persiste após o divórcio do casal. Os alimentos transitórios são fixados quando o ex-cônjuge, tendo condições de trabalhar, está fora do mercado de trabalho e inadaptado à nova condição de vida, o que não é o caso do apelado, que já é aposentado pelo INSS contando com sessenta e nove anos de idade. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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