AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROSPERMITIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001.TABELA PRICE LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS IMPOSSIBILIDADE. PARCIALMENTE PROVIDO. A questão controvertida constitui matéria exclusivamente de direito, tornando-se contraproducente a realização de prova pericial, além de constituir-se uma providência atentatória contra os princípios da economia e celeridade processuais. A cobrança de juros remuneratórios por instituições financeiras foi definida pela Medida Provisória nº 1.963-17/2000 editada em 31/03/2000, posteriormente ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, de 23 de agosto de 2001. Advirta-se que a Cédula de Crédito Bancário é regulada pelo art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04, que admite expressamente a capitalização de juros. Não há que se falar em inconstitucionalidade da referida Medida Provisória, ao menos até que haja a conclusão do julgamento pelo Superior Tribunal Federal da referida ADI nº 2316-DF, sobre a constitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, à luz dos artigos 62, § 1º, inc. III e 192 da CF, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Não há óbice à sua utilização nos contratos bancários do sistema francês de amortização da tabela price, pelo qual se define previamente as parcelas mensais, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor, desde que seguidos os termos da Lei nº 4.380/64. AResolução nº 1.129/1986, do Conselho Monetário Nacional regulamenta a cobrança da comissão de permanência, com expressa vedação à cumulação da sua cobrança com quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos, ante seu caráter sancionatório. Apelação parcialmente provida.