DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. A relação jurídica no caso em análise, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato firmado entre a empresa pública e o particular, atraindo a incidência das normas afetas ao direito administrativo e, subsidiariamente, do Código Civil. Na condição de empresa pública, a TERRACAP procede à alienação de imóveis em observância do respectivo procedimento licitatório, nos moldes da Lei n. 8.666/1993. Os preceitos e normas que regem as relações dos particulares com a Administração Pública não lhes suprimem a autonomia volitiva, ao contrário, esse princípio irá vigorar durante todo o negócio e, firmada a intenção da parte pela desconstituição do negócio, atrairá os efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica, além daqueles firmados no pacto. Na hipótese de rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, haja vista a não existência de mora da ré/apelante. Apelação parcialmente provida.