CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO MERAMENTE ESTIMATIVO. CLÁUSULA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. MORA AUTOMÁTICA. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. A alegação de que o prazo contratual para a conclusão das obras e entrega do imóvel é mera previsão beira a má-fé, eis que, na prática, equivale à inexistência de prazo para o cumprimento da obrigação das apelantes, em ofensa ao art. 39, XII, do CDC, o qual dispõe ser vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. A interpretação dada ao contrato pela ré afronta também o disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que impõe o postulado da interpretação mais favorável -, devendo ser afastada. Portanto, passado a data final para entrega da obra, a mora é automática (art. 389 do Código Civil), não dependendo de condição, interpelação ou notificação. Apelação desprovida.