TJDF APC - 978296-20150111377970APC
DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. PRELIMINAR REJEITADA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Compete ao Juízo da Fazenda Pública, e não ao da Infância e da Juventude, processar e julgar demanda que tem por objeto a matrícula em creche pública proposta contra o Distrito Federal por criança que não se encontra em situação de risco. Em que pese o dever do Estado de garantir a educação infantil em creche e pré-escola, é necessária a observância da lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de criança em escola pública quando inexiste vaga. Apelações cíveis do réu e do Ministério Público providas.
Ementa
DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. PRELIMINAR REJEITADA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Compete ao Juízo da Fazenda Pública, e não ao da Infância e da Juventude, processar e julgar demanda que tem por objeto a matrícula em creche pública proposta contra o Distrito Federal por criança que não se encontra em situação de risco. Em que pese o dever do Estado de garantir a educação infantil em creche e pré-escola, é necessária a observância da lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de criança em escola pública quando inexiste vaga. Apelações cíveis do réu e do Ministério Público providas.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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