TJDF APC - 978302-20160110134319APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. Não há interesse recursal em relação a pedido que já foi concedido na sentença pelo Juízo de Primeiro Grau. As questões relacionadas à condição da ação, comoo interesse de agir, resultado da necessidade da jurisdição e da adequação do provimento jurisdicional e do procedimento, são aferidas in status assertionis, ou seja, à luz do que o autor afirma na petição inicial. Ultrapassado este momento e sendo necessária uma cognição mais aprofundada a questão passa a ser de mérito. É indevida a cobrança de cláusula penal moratória quando não há comprovação de que foi pactuada entre as partes. Apelação da ré embargante parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. Apelação da autora embargada desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. Não há interesse recursal em relação a pedido que já foi concedido na sentença pelo Juízo de Primeiro Grau. As questões relacionadas à condição da ação, comoo interesse de agir, resultado da necessidade da jurisdição e da adequação do provimento jurisdicional e do procedimento, são aferidas in status assertionis, ou seja, à luz do que o autor afirma na petição inicial. Ultrapassado este momento e sendo necessária uma cognição mais aprofundada a questão passa a ser de mérito. É indevida a cobrança de cláusula penal moratória quando não há comprovação de que foi pactuada entre as partes. Apelação da ré embargante parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. Apelação da autora embargada desprovida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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