ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. PATOLOGIA ADQUIRIDA DURANTE AS ATIVIDADES FUNCIONAIS. LER/DORT. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DA LICENÇA COMO EFETIVO EXERCÍCIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI 8.112/1990. 1. Os documentos juntados aos autos demonstram que a patologia acometida pela autora, consistente no quadro LER/DORT, foi desenvolvida ao longo do exercício profissional de magistério. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 3. Não demonstrado nos autos qualquer elemento probatório de que tenha o Distrito Federal tomado medidas preventivas para obstar lesões por esforço repetitivo, deve-se reconhecer que houve o nexo de causalidade entre a inadequação das condições de trabalho e a lesão sofrida pela autora. 4. O dano moral é indiscutível, uma vez que a autora terá de conviver para resto da vida com as sequelas decorrentes do acidente de trabalho, o que ultrapassa os meros dissabores. 5. É assegurada ao servidor a contagem do tempo de serviço entre os períodos que esteve de licença médica em virtude de doença profissional como de efetivo exercício, independentemente de qualquer limitação temporal, pois tanto a Lei 8.112/1990, que anteriormente vigorava para os servidores públicos do Distrito Federal, como a Lei Complementar 840/2011, atualmente vigente, não fixa prazo específico para limitar os efeitos do afastamento de servidor público em virtude de acidente em serviço. Apelação cível do autor provida. Apelação cível do réu desprovida.