TJDF APC - 978326-20150110605517APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR DE IDADE E NÃO MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE QUE AINDA TEM FILHO MENOR. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Primeiramente é de se esclarecer que embora o apelado tenha alcançado a maioridade e concluído o ensino médio, como restou comprovado nos autos, os alimentos aqui pleiteados não decorre mais do poder familiar, nos termos do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas sim do art. 1.694 e seguintes do Código Civil, em razão do grau de parentesco. 2. O binômio necessidade/possibilidade deve ser observado quando da fixação ou majoração da pensão alimentícia. No presente caso, embora o apelante tenha melhorado sua situação financeira não significa que os alimentos devam ser majorados, até porque o alimentando já concluiu o ensino médio e teve também reduzido seu gasto, não sendo possível sua majoração. 3. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR DE IDADE E NÃO MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE QUE AINDA TEM FILHO MENOR. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Primeiramente é de se esclarecer que embora o apelado tenha alcançado a maioridade e concluído o ensino médio, como restou comprovado nos autos, os alimentos aqui pleiteados não decorre mais do poder familiar, nos termos do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas sim do art. 1.694 e seguintes do Código Civil, em razão do grau de parentesco. 2. O binômio necessidade/possibilidade deve ser observado quando da fixação ou majoração da pensão alimentícia. No presente caso, embora o apelante tenha melhorado sua situação financeira não significa que os alimentos devam ser majorados, até porque o alimentando já concluiu o ensino médio e teve também reduzido seu gasto, não sendo possível sua majoração. 3. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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