TJDF APC - 978340-20150110675757APC
SERVIDORA PÚBLICA DO DF. CARGO COMISSIONADO. LICENÇA MATERNIDADE. EXONERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O art. 25 da Lei Complementar Distrital nº 769/2008 estabelece ser de 180 dias o prazo de licença maternidade a ser usufruído pelas servidoras públicas (efetivas). Esse benefício, todavia, também se estende às servidoras comissionadas, sem vínculo efetivo com a Administração, conforme disciplina o art. 26-A da mesma lei. 2. Embora a servidora pública comissionada possa ser exonerada de sua função pelo ente político ao qual está vinculada estando grávida, uma vez que se trata de cargo de livre provimento, submetido à conveniência da Administração Pública, é-lhe assegurada uma indenização correspondente ao período de gozo da licença maternidade. 3. Comprovado o preenchimento dessas condições, é devida a indenização correspondente aos valores que deixou de perceber a título de licença maternidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
SERVIDORA PÚBLICA DO DF. CARGO COMISSIONADO. LICENÇA MATERNIDADE. EXONERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O art. 25 da Lei Complementar Distrital nº 769/2008 estabelece ser de 180 dias o prazo de licença maternidade a ser usufruído pelas servidoras públicas (efetivas). Esse benefício, todavia, também se estende às servidoras comissionadas, sem vínculo efetivo com a Administração, conforme disciplina o art. 26-A da mesma lei. 2. Embora a servidora pública comissionada possa ser exonerada de sua função pelo ente político ao qual está vinculada estando grávida, uma vez que se trata de cargo de livre provimento, submetido à conveniência da Administração Pública, é-lhe assegurada uma indenização correspondente ao período de gozo da licença maternidade. 3. Comprovado o preenchimento dessas condições, é devida a indenização correspondente aos valores que deixou de perceber a título de licença maternidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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