TJDF APC - 978346-20140610154340APC
CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVER DE IMPULSIONAR O FEITO. INTIMAÇÃO. NOVOS ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. 1. Para evitar a prática de atos desnecessários quando estiver caracterizado o desinteresse da parte na continuidade da prestação jurisdicional, o CPC/2015 permite a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Nos casos de abandono do processo, faz-se necessária a prévia intimação do advogado, por meio de publicação em órgão oficial, para promover o andamento do feito e, caso este permaneça inerte, proceder-se-á a intimação pessoal da parte interessada, conforme determina o art. 485, inciso III, do CPC/2015. 3. O pedido de retificação das anotações quanto à constituição de novos advogados deve ser observado pela Secretaria do Juízo, a fim de se evitar nulidades decorrentes de publicações indevidas. 4. Comprovado que o pedido de alteração do nome dos advogados ocorreu em data anterior à publicação e, mesmo assim, não se procedeu à devida atualização dos dados, tem-se por inexistente a intimação do advogado, fato que enseja a cassação da sentença. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVER DE IMPULSIONAR O FEITO. INTIMAÇÃO. NOVOS ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. 1. Para evitar a prática de atos desnecessários quando estiver caracterizado o desinteresse da parte na continuidade da prestação jurisdicional, o CPC/2015 permite a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Nos casos de abandono do processo, faz-se necessária a prévia intimação do advogado, por meio de publicação em órgão oficial, para promover o andamento do feito e, caso este permaneça inerte, proceder-se-á a intimação pessoal da parte interessada, conforme determina o art. 485, inciso III, do CPC/2015. 3. O pedido de retificação das anotações quanto à constituição de novos advogados deve ser observado pela Secretaria do Juízo, a fim de se evitar nulidades decorrentes de publicações indevidas. 4. Comprovado que o pedido de alteração do nome dos advogados ocorreu em data anterior à publicação e, mesmo assim, não se procedeu à devida atualização dos dados, tem-se por inexistente a intimação do advogado, fato que enseja a cassação da sentença. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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