TJDF APC - 978347-20130111773132APC
CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIA ORIGINAL. NECESSIDADE. ART. 485, I DO CPC. 1. A inércia do autor para atender à determinação de juntar aos autos o título original ou a respectiva cópia autenticada por cartório extrajudicial inviabiliza o prosseguimento do feito e configura falta de interesse processual, nos termos do art. 330, III do CPC/2015. 2. O desatendimento à ordem que determina a emenda à petição inicial impõe o indeferimento da peça e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determina o art. 485, I, parágrafo único , do mesmo diploma. 3. Na execução fundada em título cambial faz-se necessária a apresentação da via original da cédula de crédito bancário, pois é possível sua circulação por endosso, nos termos da Lei nº 10.931/02. Logo, a apresentação de cópia do título não supre a exigência legal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIA ORIGINAL. NECESSIDADE. ART. 485, I DO CPC. 1. A inércia do autor para atender à determinação de juntar aos autos o título original ou a respectiva cópia autenticada por cartório extrajudicial inviabiliza o prosseguimento do feito e configura falta de interesse processual, nos termos do art. 330, III do CPC/2015. 2. O desatendimento à ordem que determina a emenda à petição inicial impõe o indeferimento da peça e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determina o art. 485, I, parágrafo único , do mesmo diploma. 3. Na execução fundada em título cambial faz-se necessária a apresentação da via original da cédula de crédito bancário, pois é possível sua circulação por endosso, nos termos da Lei nº 10.931/02. Logo, a apresentação de cópia do título não supre a exigência legal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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