OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO POR PREJUDICIALIDADE. SOCIEDADE LIMITADA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES DE GESTÃO NÃO DEMONSTRADA. CESSÃO DE QUOTAS. PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não configura julgamento citra petita a falta de apreciação do pedido de litigância de má-fé formulado na contestação. Essa afronta ao princípio da congruência, todavia, somente ocorre quando o julgador omite-se sobre um dos pedidos formulados na inicial ou na reconvenção. Ademais, o acolhimento do pleito principal do autor prejudicou o pedido de litigância de má-fé e impossibilitou a análise da máteria. 2. Em regra, as dívidas da pessoa jurídica não têm o condão de atingir diretamente o patrimônio dos sócios, salvo quando comprovada a prática de irregularidades na gestão por excesso de poderes ou infração de lei. 3. O inadimplemento de obrigação com o Fisco, por si só, não é suficiente para a responsabilização do ex-sócio, sendo imprescindível a comprovação de que o não pagamento da dívida decorreu da prática de ato ilícito a ele atribuído. Incidência do enunciado da Súmula nº 430 do STJ. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil, havendo cessão de quotas, o prazo para responsabilizar o ex-sócio pelas obrigações sociais constituídas anteriormente a sua retirada é de dois anos contados do registro da averbação contratual. 5. Ausente prova de má gestão e transcorrido o prazo decadencial bienal para a responsabilização do sócio cedente incide o disposto no art. 1.025 do Código Civil, segundo o qual o novo sócio deve responder pelas dívidas sociais anteriores a sua admissão. 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do provimento da apelação e da consequente sucumbência recursal, a verba honorária fixada na sentença deve ser invertida e majorada. 7. Recurso provido.