OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CADASTRO. DADOS NÃO COMPROVADOS. DEPENDENTE FALECIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DEVIDA. 1. Os dados inseridos no cadastro de habitação são de responsabilidade do interessado e devem ser comprovados junto à CODHAB no momento da convocação. Nos termos do art. 6º do Decreto nº 33.965/2012, eventual divergência entre as informações cadastradas e os documentos apresentados pode acarretar o cancelamento da inscrição, se comprovada má-fé por parte do candidato. 2. Não comprovada má-fé por parte da autora decorrente da manutenção do cadastro desatualizado, afasta-se a exclusão da lista para permitir a retificação dos dados divergentes, com consequente reclassificação em conformidade com as informações atualizadas. 3. Aretificação do cadastro não ofende o princípio da isonomia quanto aos demais candidatos e interessados no programa habitacional, pois a posterior reclassificação observará a pontuação a que a autora fará jus, tendo em vista a redução do número de dependentes. 4. Recurso conhecido e provido.