TJDF APC - 978353-20160110125819APC
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOVAÇÃO. ACOLHIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 543 DO STJ. 1. Não se conhece a tese de exceção do contrato não cumprido por constituir inovação recursal que manifestamente suprime instância e afronta o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Arescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora acarreta o retorno das partes ao status quo ante à contratação e a devolução integral do valor pago pelo consumidor, sem qualquer retenção, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 3. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto conhecido, desprovido.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOVAÇÃO. ACOLHIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 543 DO STJ. 1. Não se conhece a tese de exceção do contrato não cumprido por constituir inovação recursal que manifestamente suprime instância e afronta o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Arescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora acarreta o retorno das partes ao status quo ante à contratação e a devolução integral do valor pago pelo consumidor, sem qualquer retenção, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 3. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto conhecido, desprovido.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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