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Jurisprudência


TJDF APC - 978356-20140910285569APC

Ementa
CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DE TERCEIRO NO VERSO DO CHEQUE. AVAL. RECONHECIDO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AVALISTA E EMITENTE. AVALISTA EXCLUÍDO. EMITENTE LEGITIMADO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. VIA ESTREITA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. PRESCINDIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. OPORTUNIZADA. DISPENSADA. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 531 DO STJ. 1. Aassinatura aposta no verso do cheque, quando não realizada pelo próprio emitente, mesmo que não seja precedida de aposição da expressão por aval, se mostra apta a convalidar o aval. Afasta-se a tese de endosso, que só é passível de concretização por quem recebeu o cheque nominal, nunca por um terceiro. 2. Enquanto responsáveis solidários pela quitação do título, emitente e avalista podem figurar no polo passivo da ação monitória para cobrança de cheque prescrito. Como, na hipótese, o avalista foi excluído da lide a pedido do próprio credor, a legitimidade passiva ad causam do emitente permanece intacta. 3. Em ação monitória para cobrança de cheque prescrito, dispensa-se a prova da causa debendi, conforme entendimento consolidando e sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 531). 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/10/2016
Data da Publicação : 11/11/2016
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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